{"id":1,"__str__":"CCJ - COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A","sigla":"CCJ","data_criacao":"2026-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"segunda-feira 16h","local_reuniao":"C\u00e2mara Maunicipal","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 38. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e jur\u00eddico e quanto \u00e0 sua t\u00e9cnica legislativa. (NR)\r\n\u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a sobre todos os processos que tramitam pela C\u00e2mara, ressalvados os que explicitamente, tiverem outro destino por este Regimento. (NR)\r\n\u00a7 2\u00ba Concluindo a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando rejeitado o parecer, prosseguir\u00e1 o processo sua tramita\u00e7\u00e3o. (NR)\r\n\u00a7 3\u00ba A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a compete manifestar-se sobre o m\u00e9rito das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: (NR)\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da C\u00e2mara, e da Prefeitura;\r\nII - contratos, ajustes, conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\nIII - licen\u00e7a ao Prefeito e Vereadores.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}