{"id":2,"__str__":"CFO - COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTOS","sigla":"CFO","data_criacao":"2015-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"segunda-feira 16h30min","local_reuniao":"C\u00e2mara Maunicipal","finalidade":"REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nArt. 39 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos emitir parecer sobre todos os assuntos de car\u00e1ter financeiro, e especialmente sobre:\r\nI - a proposta or\u00e7amentaria, opinando sobre as emendas apresentadas;\r\nII - a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio;\r\nIII - as proposi\u00e7\u00f5es referente a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos e empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente alterem a receita ou a despesa do Munic\u00edpio acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;\r\nIV - Os balancetes e balan\u00e7os da Prefeitura, acompanhando por interm\u00e9dio destes o andamento das despesas p\u00fablicas;\r\nV - As proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e/ou Diretores de Departamentos e dos Vereadores.\r\n\u00a7 1\u00ba - \u00c9 obrigat\u00f3rio o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos sobre as mat\u00e9rias citadas neste artigo, em seu n\u00famero I a V, n\u00e3o podendo ser submetidos \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, sem o parecer da Comiss\u00e3o, ressalvado o disposto no \u00a7 6\u00ba, do artigo 43.\r\n\u00a7 2\u00ba - Compete ainda \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final do projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria apenas quando houver aprova\u00e7\u00e3o de emendas que alterem valores ou dota\u00e7\u00f5es; caso contr\u00e1rio, a reda\u00e7\u00e3o final ser\u00e1 consolidada pela Secretaria da C\u00e2mara para fins de aut\u00f3grafo. (NR)","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}