{"id":448,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 197 de 2019","link_detail_backend":"/materia/448","metadata":{},"numero":197,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-03-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS E VER DA POSSIBILIDADE DA ELABORA\u00c7\u00c3O DE UM PROJETO DE LEI VISANDO CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE TAXA DE LIXO COBRAN\u00c7A DE ILUMINA\u00c7\u00c3O PUBLICA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES F\u00cdSICOS.\r\nCOMO J\u00c1 E DE CONHECIMENTO DE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, A MAT\u00c9RIA FOI APRESENTADA PELO PROJETO DE LEI N\u00ba 013/2018-LEG DE MINHA AUTORIA (C\u00d3PIA EM ANEXO), MAIS INFELIZMENTE N\u00c3O FOI APROVADO PELOS DEMAIS PARES POR ENTENDEREM QUE MESMO O PROJETO SENDO BOM, PADECIA DE V\u00cdCIO DE INICIATIVA, CONTRARIANDO A LEI ORG\u00c2NICA QUE NO INCISO III DO ART. 12 DA LEI ORG\u00c2NICA ESTABELECE O SEGUINTE:\r\nART. 12 - CABE \u00c0 C\u00c2MARA, COM A SAN\u00c7\u00c3O DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MAT\u00c9RIAS DE COMPET\u00caNCIA DO MUNIC\u00cdPIO, ESPECIALMENTE: \r\nIII - LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, BEM COMO CONCEDER ISEN\u00c7\u00d5ES, ANISTIAS FISCAIS E A REMISS\u00c3O DE D\u00cdVIDAS.\r\nCONFIANDO QUE VOSSA EXCEL\u00caNCIA, ASSIM COM EU E OS DEMAIS VEREADORES DESTA CASA QUEREM O MELHOR PARA OS NOSSOS MUN\u00cdCIPES, APRESENTO ESTA INDICA\u00c7\u00c3O NA CERTEZA DE SER ATENDIDO.\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.marilandiadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/448/448_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-08-26T13:08:03.296586-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[47]}