{"id":555,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1, de 20 de janeiro de 2005","link_detail_backend":"/norma/555","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.marilandiadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/555/555_texto_integral.pdf","numero":"1","ano":2005,"esfera_federacao":"M","data":"2005-01-20","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNIC\u00cdPIO DE MARIL\u00c2NDIA DO SUL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"                                  LEI  N\u00ba  001/2005\r\n                                  S\u00daMULA: DISP\u00d5E SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNIC\u00cdPIO DE MARIL\u00c2NDIA DO SUL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MARIL\u00c2NDIA DO SUL, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:\r\n\r\n                                    LEI\r\n\r\n                                    CAPITULO I\r\n                                    DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\n                                    ARTIGO 1\u00ba - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO, ORGANIZADA SOB A FORMA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA  CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000 E TOMAR\u00c1 POR BASE A ESCRITURA\u00c7\u00c3O E DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS E OUTROS PROCEDIMENTOS E INSTRUMENTOS ESTABELECIDOS PELA LEGISLA\u00c7\u00c3O EM VIGOR OU \u00d3RG\u00c3OS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.\r\n\r\n                                    ARTIGO 2\u00ba - PARA FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:\r\nA)\t– CONTROLE INTERNO: CONJUNTO DE RECURSOS, M\u00c9TODOS E PROCESSOS ADOTADOS PELA PR\u00d3PRIA GER\u00caNCIA DO SETOR P\u00daBLICO, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR FATOS, IMPEDIR ERROS, FRAUDES E A INEFICI\u00caNCIA;\r\nB)\tSISTEMA DE CONTROLE INTERNO: CONJUNTO DE UNIDADES T\u00c9CNICAS, ARTICULADAS A PARTIR DE UMA UNIDADE CENTRAL DE COORDENA\u00c7\u00c3O PARA O DESEMPENHO DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CONTROLE INTERNO.\r\nC)\tAUDITORIA: MINUCIOSO EXAME TOTAL, PARCIAL OU PONTUAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E FATOS CONT\u00c1BEIS, COM A FINALIDADE DE IDENTIFICAR SE AS OPERA\u00c7\u00d5ES FORAM REALIZADAS DE MANEIRA APROPRIADA E REGISTRADAS DE ACORDO COM AS ORIENTA\u00c7\u00d5ES E NORMAS LEGAIS E SE DAR\u00c1 DE ACORDO COM AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA.\r\n                                            \r\nCAPITULO II\r\n            DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E SUA ABRANG\u00caNCIA\r\n\r\n                                    ARTIGO 3\u00ba - A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO SER\u00c1 EXERCIDA PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, COM A ATUA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA E POSTERIOR AOS ATOS ADMINISTRATIVOS, OBJETIVAR\u00c1 A AVALIA\u00c7\u00c3O DE A\u00c7\u00c3O GOVERNAMENTAL E DA GEST\u00c3O FISCAL DOS ADMINISTRADORES, POR INTERM\u00c9DIO DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, QUANTO \u00c0 LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE, APLICA\u00c7\u00c3O DAS SUBVEN\u00c7\u00d5ES E RENUNCIA DE RECEITAS.\r\n\r\n                                    ARTIGO 4\u00ba - TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS E OS AGENTES P\u00daBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, (ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA) E LEGISLATIVO INTEGRAM O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL.\r\n\r\n                                            CAPITULO III\r\n     DA CRIA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE\r\n\r\n                                    ARTIGO 5\u00ba - FICA CRIADA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO - UCI DO MUNIC\u00cdPIO, INTEGRANDO A UNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM N\u00cdVEL DE ASSESSORAMENTO, COM OBJETIVO DE EXECUTAR AS ATIVIDADES DE CONTROLE MUNICIPAL, ALICER\u00c7ADO NA REALIZA\u00c7\u00c3O DE AUDITORIAS, COM A FINALIDADE DE:\r\n       I – VERIFICAR A REGULARIDADE DA PROGRAMA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA E FINANCEIRA, AVALIANDO O CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL, A EXECU\u00c7\u00c3O DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO, NO M\u00cdNIMO UMA VEZ POR ANO;\r\n       II – COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO \u00c0 EFIC\u00c1CIA, EFICI\u00caNCIA, ECONOMICIDADE E EFETIVIDADE DA GEST\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NOS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, BEM COMO DA APLICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS P\u00daBLICOS POR ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO;\r\n       III – EXERCER O CONTROLE DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNIC\u00cdPIO;\r\n       IV – APOIAR O CONTROLE EXTERNO DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, AVAIS E GARANTIA, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNIC\u00cdPIO;\r\n      V – EXAMINAR A ESCRITURA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL E A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O A ELA CORRESPONDENTE;\r\n      VI – EXAMINAR AS FASES DE EXECU\u00c7\u00c3O DA DESPESA, INCLUSIVE VERIFICANDO A REGULARIDADE DAS LICITA\u00c7\u00d5ES E CONTRATOS, SOB OS ASPECTOS DA LEGALIDADE, LEGITIMIDADE, ECONOMICIDADE E  RAZOABILIDADE;   \r\n      VII – EXERCER O CONTROLE SOBRE A EXECU\u00c7\u00c3O DA RECEITA BEM COMO AS OPERA\u00c7\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, EMISS\u00c3O DE T\u00cdTULOS E VERIFICA\u00c7\u00c3O DOS DEP\u00d3SITOS DE CAU\u00c7\u00d5ES E FIAN\u00c7AS;\r\n      VIII – EXERCER O CONTROLE SOBRE OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS BEM COMO A CONTA “RESTOS A PAGAR” E  “DESPESAS DE EXERC\u00cdCIOS ANTERIORES”;’\r\n      IX – ACOMPANHAR A CONTABILIZA\u00c7\u00c3O DOS RECURSOS PROVENIENTES DE CELEBRA\u00c7\u00c3O DE CONV\u00caNIOS E EXAMINANDO AS DESPESAS CORRESPONDENTES, NA FORMA DO INCISO V DESTE ARTIGO.\r\n      X – SUPERVISIONAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O RETORNO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL AO RESPECTIVO LIMITE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22 E 23 DA LEI N\u00ba 101/2000, CASO HAJA NECESSIDADE;\r\n      XI – REALIZAR O CONTROLE DA DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS, DE ACORDO COM AS RESTRI\u00c7\u00d5ES IMPOSTAS PELA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 101/2000;\r\n      XII – CONTROLAR O ALCANCE DO ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS DOS RESULTADOS PRIM\u00c1RIO E NOMINAL;\r\n      XIII – ACOMPANHAR O ATINGIMENTO DOS \u00cdNDICES FIXADOS PARA A EDUCA\u00c7\u00c3O E A SA\u00daDE, ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 14/1998 E 29/2000, RESPECTIVAMENTE;\r\n         XIV – ACOMPANHAR, PARA FINS DE POSTERIOR REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIC\u00cdPIOS, OS ATOS DE ADMISS\u00c3O DE PESSOAL, A QUALQUER T\u00cdTULO, NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL, INCLU\u00cdDAS AS FUNDA\u00c7\u00d5ES INSTITU\u00cdDAS OU MANTIDAS PELO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL, EXCETUADAS AS NOMEA\u00c7\u00d5ES PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O E DESIGNA\u00c7\u00d5ES PARA FUN\u00c7\u00c3O GRATIFICADA;\r\n         XV – ACOMPANHAMENTO DA CARGA HOR\u00c1RIA E DO CUMPRIMENTO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS;\r\n         XVI – REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES DE MANUTEN\u00c7\u00c3O E APERFEI\u00c7OAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, INCLUSIVE QUANDO DA EDI\u00c7\u00c3O DE LEIS, REGULAMENTOS E ORIENTA\u00c7\u00d5ES;\r\n         XVII – REALIZAR O CONTROLE SOBRE O CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS TOTAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO ATINGIMENTO DE METAS FISCAIS, NOS TERMOS DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E DA LC N\u00ba 101/2000, INFORMANDO-O SOBRE A NECESSIDADE DE PROVID\u00caNCIAS E, EM CASO DE N\u00c3O-ATENDIMENTO, INFORMAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO;\r\n        XVIII – CIENTIFICAR AS AUTORIDADES RESPONS\u00c1VEIS E AO \u00d3RG\u00c3O CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO QUANTO CONSTATADAS ILEGALIDADES OU IRREGULARIDADES NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL\r\n\r\n                                            CAPITULO IV\r\n          DA COORDENA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\n                                            ARTIGO 6\u00ba - FICA CRIADA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNIC\u00cdPIO, NA UNIDADE GABINETE DO PREFEITO, A COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, QUE SE CONSTITUIR\u00c1 EM UNIDADE ADMINISTRATIVA, COM INDEPEND\u00caNCIA PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DE CONTROLE EM TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL.\r\n\r\n                                            ARTIGO 7\u00ba - A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO – UCI, SER\u00c1 CHEFIADA POR UM COORDENADOR E SE MANIFESTAR\u00c3O ATRAV\u00c9S DE RELAT\u00d3RIOS, AUDITORIAS, INSPE\u00c7\u00d5ES, PARECERES E OUTROS PRONUNCIAMENTOS VOLTADOS A IDENTIFICAR E SANAR AS POSS\u00cdVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\n                                            ARTIGO 8\u00ba - COMO FORMA DE AMPLIAR E INTEGRAR A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO FICAM CRIADAS AS  UNIDADES SECCIONADAS DA UCI, QUE S\u00c3O SERVI\u00c7OS DE CONTROLE SUJEITOS \u00c0 ORIENTA\u00c7\u00c3O NORMATIVA E A SUPERVIS\u00c3O T\u00c9CNICA DO \u00d3RG\u00c3O CENTRAL DO SISTEMA, COM NO M\u00cdNIMO, UM REPRESENTANTE EM CADA SETOR, DEPARTAMENTO OU UNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA MUNICIPAL.\r\n\r\n                                            ARTIGO 9\u00ba - NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS, E PREVISTAS NESTA LEI, O COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO PODER\u00c1 EMITIR INSTRU\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS, DE OBSERV\u00c2NCIA OBRIGAT\u00d3RIA NO MUNIC\u00cdPIO, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER A PADRONIZA\u00c7\u00c3O SOBRE A FORMA DE CONTROLE INTERNO E ESCLARECER AS D\u00daVIDAS EXISTENTES.\r\n\r\n                                            ARTIGO 10 – O CONTROLE INTERNO INSTITU\u00cdDO PELO PODER LEGISLATIVO E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA, COM A INDICA\u00c7\u00c3O DO RESPECTIVO RESPONS\u00c1VEL NO \u00d3RG\u00c3O E NA ENTIDADE, PARA O CONTROLE DE SEUS RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS E FINANCEIROS, \u00c9 CONSIDERADO COMO UNIDADE SECCIONAL DA UCI.\r\n\r\n                                             ARTIGO 11 – PARA ASSEGURAR A EFICI\u00caNCIA DO CONTROLE INTERNO, A UCI EFETUAR\u00c1 AINDA A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DOS ATOS E CONTRATOS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE QUE RESULTEM RECEITA OU DESPESA, MEDIANTE T\u00c9CNICAS ESTABELECIDAS PELAS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA, ESPECIALMENTE AQUELAS ESTABELECIDAS NA RESOLU\u00c7\u00c3O (CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE) – CFC 780 DE 24 DE MAR\u00c7O DE 1995.\r\n\r\n                                             PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO – PARA O PERFEITO DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, OS \u00d3RG\u00c3OS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO, DEVER\u00c3O ENCAMINHAR A UCI, IMEDIATAMENTE AP\u00d3S A CONCLUS\u00c3O, PUBLICA\u00c7\u00c3O OS SEGUINTES ATOS, NO QUE COUBER:\r\n       I – A LEI E ANEXOS RELATIVOS: AO PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL E \u00c0 DOCUMENTA\u00c7\u00c3O REFERENTE \u00c0 ABERTURA DE TODOS OS CR\u00c9DITOS ADICIONAIS;\r\n       II – O ORGANOGRAMA MUNICIPAL ATUALIZADO;\r\n       III – OS EDITAIS DE LICITA\u00c7\u00c3O OU CONTRATOS, INCLUSIVE ADMINISTRATIVOS, OS CONV\u00caNIOS. ACORDOS, AJUSTE OU OUTROS INSTRUMENTOS CONG\u00caNERES.\r\n       IV – OS NOMES DE TODOS OS RESPONS\u00c1VEIS PELOS SETORES DA PREFEITURA, CONFORME ORGANOGRAMA APROVADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO;\r\n       V – OS CONCURSOS REALIZADOS E AS ADMISS\u00d5ES REALIZADAS A QUALQUER T\u00cdTULO;\r\n       VI – OS NOMES DOS RESPONS\u00c1VEIS PELOS SETORES E DEPARTAMENTOS DE CADA ENTIDADE MUNICIPAL, QUER DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA OU INDIRETA;\r\n       VII – O PLANO DE A\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DE CADA DEPARTAMENTO OU UNIDADE OR\u00c7AMENT\u00c1RIA.\r\n\r\n                                                   CAPITULO V\r\n              DA APURA\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES\r\n                                             ARTIGO 12 – VERIFICADA A ILEGALIDADE DE ATO(S) OU CONTRATO(S), A UCI DE IMEDIATO DAR\u00c1 CI\u00caNCIA AO CHEFE DO EXECUTIVO OU AO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA, CONFORME ONDE A ILEGALIDADE FOR CONSTATADA E COMUNICAR\u00c1 AO RESPONS\u00c1VEL, A FIM DE QUE O MESMO ADOTE AS PROVID\u00caNCIAS E ESCLARECIMENTOS NECESS\u00c1RIOS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI, FAZENDO INDICA\u00c7\u00c3O EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS A SEREM OBSERVADOS.\r\n\r\n                                              \u00a7 1\u00ba - N\u00c3O HAVENDO A REGULARIZA\u00c7\u00c3O RELATIVA A IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES, OU N\u00c3O SENDO OS ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS COMO SUFICIENTES PARA ELIDI-LAS, O FATO SER\u00c1 DOCUMENTADO E LEVADO AO  CONHECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL OU PRESIDENTE DA C\u00c2MARA E ARQUIVADO, FICANDO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1.\r\n                                               \u00a7 2\u00ba - EM CASO DA N\u00c3O-TOMADA DE PROVID\u00caNCIAS PELO PREFEITO MUNICIPAL OU PRESIDENTE DA C\u00c2MARA PARA A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DA SITUA\u00c7\u00c3O APONTADA EM 60 (SESSENTA) DIAS A UCI COMUNICAR\u00c1 EM 15 (QUINZE) DIAS O FATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, NOS TERMOS DE DISCIPLINAMENTO PR\u00d3PRIO EDITADO PELA CORTE DE CONTAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O SOLID\u00c1RIA.\r\n\r\n                                         CAPITULO VI\r\n                     DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO  \r\n\r\n                                         ARTIGO 13 – NO APOIO AO CONTROLE EXTERNO, A UCI DEVER\u00c1 EXERCER, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATIVIDADES:  \r\n             I – ORGANIZAR E EXECUTAR, POR INICIATIVA PR\u00d3PRIA OU POR SOLICITA\u00c7\u00c3O DO TRIBUNAL DE CONTAS, A PROGRAMA\u00c7\u00c3O TRIMESTRAL DE AUDITORIA CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOB SEU CONTROLE, MANTENDO A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O E RELAT\u00d3RIO ORGANIZADOS; ESPECIALMENTE PARA VERIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE INTERNO;\r\n             II – REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONS\u00c1VEIS SOB SEU CONTROLE, EMITINDO RELAT\u00d3RIOS, RECOMENDA\u00c7\u00d5ES E PARECER. \r\n\r\n                                        ARTIGO 14 – OS RESPONS\u00c1VEIS PELO CONTROLE INTERNO AO TOMAREM CONHECIMENTO DE QUALQUER IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE, DELA DAR\u00c3O CI\u00caNCIA, DE IMEDIATO, A UCI E AO PREFEITO MUNICIPAL PARA ADO\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS LEGAIS CAB\u00cdVEIS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA.\r\n                                         \u00a7 1\u00ba - NA COMUNICA\u00c7\u00c3O AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O COORDENADOR INDICAR\u00c1 AS PROVID\u00caNCIAS QUE PODER\u00c3O SER ADOTADAS PARA:\r\n       I – CORRIGIR A ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE APURADA;\r\n       II – RESSARCIR O EVENTUAL DANO CAUSADO AO ER\u00c1RIO;\r\n       III – EVITAR OCORR\u00caNCIA SEMELHANTES.\r\n                                          \u00a7 2\u00ba - VERIFICADA PELO CHEFE DO EXECUTIVO, ATRAV\u00c9S DE INSPE\u00c7\u00c3O, AUDITORIA, IRREGULARIDADE OU LEGALIDADE QUE N\u00c3O TENHAM SIDO DADO CI\u00caNCIA TEMPESTIVAMENTE E PROVADA A OMISS\u00c3O, O COORDENADOR, NA QUALIDADE DE RESPONS\u00c1VEL SOLID\u00c1RIO, FICAR\u00c1 SUJEITO \u00c0S SAN\u00c7\u00d5ES PREVISTAS EM LEI.\r\n\r\n                                              CAPITULO VII\r\n      DO RELAT\u00d3RIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\n                                         ARTIGO 15 – O COORDENADOR DEVER\u00c1 ENCAMINHAR A CADA 03(TR\u00caS) MESES RELAT\u00d3RIO GERAL DE ATIVIDADES AO EXMO SR. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES.\r\n\r\n                                              CAPITULO VIII\r\nDO RECRUTAMENTO, INSTITUI\u00c7\u00c3O DE FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A E LOTA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.\r\n\r\n                                          ARTIGO 16 – LEI ESPECIFICA DISPOR\u00c1 SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A DE COORDENA\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO AS RESPECTIVAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E REMUNERA\u00c7\u00c3O.\r\n\r\n                                           \u00a7 1\u00ba - \u00c9 VEDADO A LOTA\u00c7\u00c3O DE QUALQUER SERVIDOR COM CARGO COMISSIONADO PARA EXERCER A ATIVIDADE NA UCI.\r\n                                           \u00a7 2\u00ba - A DESIGNA\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O DE CONFIAN\u00c7A DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CABER\u00c1 UNICAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DENTRE OS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO QUE DISPONHAM DE CAPACITA\u00c7\u00c3O T\u00c9CNICA E PROFISSIONAL PARA O EXERC\u00cdCIO DO CARGO, AT\u00c9 QUE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISPONHA SOBRE AS REGRAS GERAIS DE ESCOLHA, LEVANDO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O OS RECURSOS HUMANOS DOS MUNIC\u00cdPIOS MEDIANTE A SEGUINTE ORDEM DE PREFER\u00caNCIA:\r\n     I – N\u00cdVEL SUPERIOR NA \u00c1REA DAS CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS E/OU CI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS;\r\n     II – DETENTOR DE MAIOR TEMPO DE TRABALHO NA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO;\r\n     III – DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E ESTUDOS T\u00c9CNICOS DE RECONHECIDA UTILIDADE PARA O MUNIC\u00cdPIO;\r\n     IV – MAIOR TEMPO DE EXPERI\u00caNCIA NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA.\r\n                                               \u00a7 2\u00ba - N\u00c3O PODER\u00c3O SER DESIGNADOS PARA O EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O DE QUE TRATA O CAPUT OS SERVIDORES QUE:\r\n     I – SEJAM CONTRATADOS POR EXCEPCIONAL INTERESSE P\u00daBLICO;\r\n     II – ESTIVEREM EM EST\u00c1GIO PROBAT\u00d3RIO;\r\n     III – TIVEREM SOFRIDO PENALIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, CIVIL OU PENAL TRANSITADA EM JULGADO;\r\n     IV – EXER\u00c7AM, CONCOMITANTEMENTE COM A ATIVIDADE P\u00daBLICA, QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL.\r\n\r\n                                                \u00a7 3\u00ba - CONSTITUI EXCE\u00c7\u00c3O \u00c0 REGRA PREVISTA NO PAR\u00c1GRAFO ANTERIOR, INCISO II, QUANDO SE IMPOR \u00c0 REALIZA\u00c7\u00c3O DE CONCURSO P\u00daBLICO PARA INVESTIDURA EM CARGO NECESS\u00c1RIO \u00c0 COMPOSI\u00c7\u00c3O DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO.\r\n                                                \u00a7 4\u00ba - EM CASO DE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SER FORMADA POR APENAS UM PROFISSIONAL, ESTE DEVER\u00c1 POSSUIR FORMA\u00c7\u00c3O ACAD\u00caMICA EM CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS E/OU CI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS E POSSUIR REGISTRO REGULAR NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.\r\n                                                \u00a7 5\u00ba - EM CASO DE A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SER INTEGRADA POR MAIS DE UM SERVIDOR, NECESSARIAMENTE O RESPONS\u00c1VEL PELA AN\u00c1LISE E VERIFICA\u00c7\u00c3O DAS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES E OPERA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS DEVER\u00c1 POSSUIR CURSO SUPERIOR EM CI\u00caNCIAS CONT\u00c1BEIS E/OU CI\u00caNCIAS ECON\u00d4MICAS E POSSUIR REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IX\r\nDAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO\r\n                                                \r\n                                              ARTIGO 17\u00ba - CONSTITUI-SE EM GARANTIAS DO OCUPANTE DA FUN\u00c7\u00c3O DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO E DOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM A UNIDADE:\r\n        I – INDEPEND\u00caNCIA PROFISSIONAL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES NA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA;\r\n        II – O ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS, INFORMA\u00c7\u00d5ES E BANCO DE DADOS INDISPENS\u00c1VEIS E NECESS\u00c1RIOS AO EXERC\u00cdCIO DAS FUN\u00c7\u00d5ES DE CONTROLE INTERNO;\r\n        III – A IMPOSSIBILIDADE DE DESTITUI\u00c7\u00c3O DA FUN\u00c7\u00c3O NO \u00daLTIMO ANO DO MANDATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E AT\u00c9 30 DIAS AP\u00d3S A DATA DA ENTREGA DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS DO EXERC\u00cdCIO DO \u00daLTIMO ANO DO MANDATO AO PODER LEGISLATIVO.\r\n                                              \r\n                                            \u00a7 1\u00ba - O AGENTE P\u00daBLICO QUE, POR A\u00c7\u00c3O OU OMISS\u00c3O, CAUSAR EMBARA\u00c7O, CONSTRANGIMENTO OU OBST\u00c1CULO \u00c0 ATUA\u00c7\u00c3O DE UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO NO DESEMPENHO DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES INSTITUCIONAIS, FICAR\u00c1 SUJEITO \u00c0 PENA DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL.\r\n                                        \t\u00a7 2\u00ba - QUANDO A DOCUMENTA\u00c7\u00c3O OU INFORMA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO INCISO II DESTE ARTIGO ENVOLVER ASSUNTOS DE CAR\u00c1TER SIGILOSO, A UCI DEVER\u00c1 DISPENSAR TRATAMENTO ESPECIAL DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU PRESIDENTE DO LEGISLATIVO.\r\n                                         \t \u00a7 3\u00ba - O SERVIDOR LOTADO NA UCI DEVER\u00c1 GUARDAR SIGILO SOBRE DADOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES PERTINENTES AOS ASSUNTOS A QUE TIVER ACESSO EM DECORR\u00caNCIA DO EXERC\u00cdCIO DE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES, UTILIZANDO-OS, EXCLUSIVAMENTE, PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DE PARECERES E RELAT\u00d3RIOS DESTINADOS \u00c0 AUTORIDADE COMPETENTE, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE.\r\n                               \r\n           \tARTIGO 18 – AL\u00c9M DO PREFEITO E DO CHEFE DA DIVIS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS, O COORDENADOR DA UCI ASSINAR\u00c1 CONJUNTAMENTE COM O RESPONS\u00c1VEL PELA CONTABILIDADE O RELAT\u00d3RIO DE GEST\u00c3O FISCAL, DE ACORDO COM O ART.54 DA LEI 101/2000, A CHAMADA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.\r\n                                          \r\n\t ARTIGO 19 – O COORDENADOR DA UCI FICA AUTORIZADO A REGULAMENTAR AS A\u00c7\u00d5ES E ATIVIDADES DA UCI, ATRAV\u00c9S DE INSTRU\u00c7\u00d5ES OU ORIENTA\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS QUE DISCIPLINEM A FORMA DE SUA ATUA\u00c7\u00c3O E DEMAIS ORIENTA\u00c7\u00d5ES.\r\n\r\nCAPITULO X\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERIAIS E FINAIS\r\n                                                    \r\n\tARTIGO 20 – O PODER EXECUTIVO ESTABELECER\u00c1, EM REGULAMENTO, A FORMA PELA QUAL QUALQUER CIDAD\u00c3O, SINDICATO OU ASSOCIA\u00c7\u00c3O, PODER\u00c1 SER INFORMADO SOBRE OS DADOS OFICIAIS DO MUNIC\u00cdPIO RELATIVOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DOS OR\u00c7AMENTOS.\r\n                                          \r\n\tARTIGO 21 – OS SERVIDORES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DEVER\u00c3O SER INCENTIVADOS A RECEBEREM TREINAMENTOS ESPEC\u00cdFICOS E PARTICIPAR\u00c3O, OBRIGATORIAMENTE:\r\n        I – DE QUALQUER PROCESSO DE EXPANS\u00c3O DA INFORMATIZA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, COM VISTAS A PROCEDER \u00c0 OTIMIZA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS PELOS SUBSISTEMAS DE CONTROLE INTERNO;\r\n        II – DO PROJETO \u00c0 IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO GERENCIAMENTO PELA GEST\u00c3O DE QUALIDADE TOTAL MUNICIPAL;\r\n        III – DE CURSOS RELACIONADOS \u00c0 SUA \u00c1REA DE ATUA\u00c7\u00c3O, NO M\u00cdNIMO 4(QUATRO)VEZES POR ANO AT\u00c9 O FINAL DE 2006.\r\n                                          \r\n\t\tARTIGO 22 – NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O, PODER\u00c3O SER CONTRATADOS ESPECIALISTAS PARA ATENDER \u00c0S EXIG\u00caNCIAS DE TRABALHO T\u00c9CNICO QUE, PARA ESSE FIM, SER\u00c3O ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.\r\n\r\n                   \tEDIF\u00cdCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIL\u00c2NDIA DO SUL, 20 DE JANEIRO DE 2005.\r\n\r\n\r\n\r\nJAIME ROSSI \r\n PREFEITO MUNICIPAL.\r\n\r\n\t\r\n\r\n\r\n","observacao":"","complemento":null,"data_vigencia":null,"timestamp":"2018-02-16T15:53:30-02:00","data_ultima_atualizacao":"2019-08-26T13:08:05.027926-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[16],"autores":[]}