{"id":567,"__str__":"Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13, de 12 de abril de 2005","link_detail_backend":"/norma/567","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.marilandiadosul.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2005/567/567_texto_integral.pdf","numero":"13","ano":2005,"esfera_federacao":"M","data":"2005-04-12","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"DISP\u00d5E SOBRE A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","indexacao":"\r\n\r\nLEI N\u00ba 013/2005\r\n\r\nS\u00daMULA:- DISP\u00d5E SOBRE A DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\n\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE MARIL\u00c2NDIA DO SUL, ESTADO DO PARAN\u00c1, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE\r\n\r\n\r\nL E I\r\n\r\nART. 1\u00ba - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR \u00c0 EMPRESA J.DE ABREU SILVA FILHO – FUNILARIA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N\u00ba 04.368.678/0001-82, O IM\u00d3VEL ABAIXO DESCRITO:\r\n- UMA \u00c1REA DE TERRAS COM 602.159 M2, SITUADO NO PARQUE INDUSTRIAL MENEGOTTO, NA QUADRA 02, LOTE N\u00ba 05 COM OS SEGUINTES LIMITES E CONFRONTA\u00c7\u00d5ES:\r\nPARTINDO-SE DO PONTO 1, SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTA\u00c7\u00d5ES DE LOTE N\u00ba 07 E AVENIDA GETULIO VARGAS, COM COORDENADAS GEOGR\u00c1FICAS (LATITUDE-LONGITUDE)DESCONSIDERADAS E COORDENADAS PLANO RETANGULARES(ESTE, NORTE), ARBITRARIAS, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM AVENIDA GETULIO VARGAS COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DIST\u00c2NCIAS: COM 304\u00ba59’54” E 15.000 METROS, COM 305\u00ba00’00” E 15.000 METROS, ENCONTRANDO-SE O PONTO 3 SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTA\u00c7\u00d5ES DA AVENIDA GETULIO VARGAS E LOTE N\u00ba 04. DESTE, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM LOTE N\u00ba 04, COM AZIMUTE DE 34\u00ba 59’54”E DIST\u00c2NCIA DE 20.000 METROS AT\u00c9 ENCONTRAR O PONTO A SITUADO NO LIMITE DAS CONFRONTA\u00c7\u00d5ES DE LOTE N\u00ba  04 E LOTE 05/06-REM. DESTE, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM LOTE N\u00ba 05/06/-REM, COM AZIMUTE DE 125\u00ba00’05” E DIST\u00c2NCIA DE 30.217 METROS AT\u00c9 ENCONTRAR O PONTO B SITUADO NO LIMITE DAS  CONFRONTA\u00c7\u00d5ES DE LOTE N\u00ba 05/06/-REM E LOTE N\u00ba 07. DESTE, SEGUE-SE LINHA SECA, CONFRONTANDO-SE COM LOTE N\u00ba 07, COM AZIMUTE DE 215\u00ba37’14” E DIST\u00c2NCIA DE 20.000 METROS AT\u00c9 ENCONTRAR O PONTO 1, IN\u00cdCIO DESTA DESCRI\u00c7\u00c3O. \r\n\r\nART. 2\u00ba - A EMPRESA MANTER\u00c1 EM FUNCIONAMENTO UMA OFICINA DE FUNILARIA E PINTURA DE VE\u00cdCULOS.\r\n\r\nART. 3\u00ba - A DONAT\u00c1RIA N\u00c3O PODER\u00c1 SOB QUALQUER FORMA OU PRETEXTO, ALTERAR A FINALIDADE A QUE SE PROP\u00d5E OU DAR DESTINA\u00c7\u00c3O DIVERSA AO PR\u00c9DIO, A N\u00c3O SER COM EXPRESSA AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA, SOB PENA DO TERRENO E BENFEITORIAS, REVERTEREM AO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\nART. 4\u00ba - O IM\u00d3VEL E BENFEITORIAS REVERTER\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO DO MUNIC\u00cdPIO, CASO A DONAT\u00c1RIA DESATIVE SEUS ATIVIDADES, NUM PRAZO INFERIOR A 5(CINCO) ANOS.\r\n\r\nART. 5\u00ba - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.\r\n\r\nEDIF\u00cdCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIL\u00c2NDIA DO SUL, 12 DE ABRIL DE 2005.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nJAIME ROSSI \r\n PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\n\r\n\r\n","observacao":"","complemento":null,"data_vigencia":null,"timestamp":"2018-02-16T15:40:16-02:00","data_ultima_atualizacao":"2023-06-21T18:31:59.439503-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":9,"materia":null,"orgao":null,"user":null,"assuntos":[15],"autores":[]}