Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/01/2026 | Wilson Eduardo Severo Portella | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_001.2026_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 02/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_projeto_de_lei_no_001.2026_-_isencoes_minha_casa_minha_vida_conformidade.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 02/02/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_-_projeto_de_lei_no_001.2026_-_isencoes_minha_casa_minha_vida_conformidade.pdf |