Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 2
Ano: 2026
Ementa: Dispõe sobre a autorização para o pagamento de diárias a profissionais credenciados no âmbito da Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.