Tipo: IND - Indicação

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal que, por meio do setor competente, adote as providências necessárias para a efetiva implantação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme as seguintes diretrizes: 1. PROVIDÊNCIAS SUGERIDAS • I – Início do Programa: Que o Poder Executivo inicie, com a brevidade que o tema exige, o programa municipal de regularização fundiária, visando atender aos núcleos urbanos consolidados do município; • II – Priorização da REURB-S: Que seja dada prioridade à modalidade de REURB de Interesse Social (REURB-S), garantindo a gratuidade de custas e emolumentos às famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei Federal nº 13.465/2017; • III – Levantamento de Campo: Que a equipe técnica realize um levantamento completo e minucioso de todos os núcleos urbanos informais (loteamentos e ocupações) na sede e nos distritos; • IV – Elaboração de Plano de Ação: Que o Executivo elabore e apresente um plano detalhado de execução, estabelecendo met