Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 8
Ano: 2026
Ementa: Inseri e altera dispositivos da Lei Municipal nº 676, de 31 de março de 2026, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.