Tipo: IND - Indicação

Número: 27

Ano: 2026

Ementa: INDICO – ao Exmo. Prefeito Municipal, a realização de estudo técnico, jurídico, administrativo, previdenciário e financeiro visando analisar a viabilidade de alteração do regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município, atualmente submetidos ao regime celetista (CLT), para o regime estatutário.