Tipo: REQ - Requerimento

Número: 8

Ano: 2026

Ementa: REQUER de Vossa Excelência, que verifique junto a Secretaria Legislativa, para que emitam Certidão Oficial Detalhada sobre a autoria, pareceres jurídicos e resultado de votação dos 6 (seis) projetos citados em postagens recentes na internet pelo Vereador Milton Dieime Bernardes, conforme especificado a seguir: 1. Quanto aos Projetos de 2026: o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho): Certificar se o Município já realiza habitualmente este exame na rede pública, gerando redundância na proposta; o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para "Grau"): Certificar e encaminhar cópia do Parecer Jurídico que apontou a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da matéria; o Projeto de Lei (nº não citado na postagem) (Reconhecimento do Domingo de Ramos): Certificar o histórico de tramitação e os fundamentos legais que motivaram sua reprovação. 2. Quanto aos Projetos de 2024 (período em que o autor das postagens não exercia mandato): o Projeto de Lei nº 12/2024 (Incentivo ao Esporte Amador):