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Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
(Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
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Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
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