Logo Câmara Municipal de Marilândia do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Parecer Jurídico de 11/03/2026 por Wilson Eduardo Severo Portella (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

11/03/2026

Autor

Wilson Eduardo Severo Portella

Ementa

Parecer Jurídico pela constitucinalidade e legalidade da matéria

Indexação

OpenAPI