Avulso - RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 002/2025-GPGMPC de 10/11/2025 por GABRIEL GUY LÉGER Procurador-Geral do Ministério Público de Contas (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025)

Recomenda-se aos gestores públicos municipais e parlamentares do Paraná que sigam rigorosamente as normas sobre precatórios, garantindo o cumprimento das decisões judiciais, a regularidade dos pagamentos e a ordem cronológica. Devem adotar medidas que assegurem a moralidade, eficiência e transparência na administração pública, respeitando os direitos dos credores e mantendo a confiança da sociedade.