Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2026 por Dr. Wilson Eduardo Severo Portella (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2026
Autor
Dr. Wilson Eduardo Severo Portella
Ementa
Parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 005/2026-LEG, nos termos da fundamentação, cabendo a discussão de mérito aos Nobres Parlamentares.
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