Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 - Aprovado - 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Data Designação
02/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
VILAÇA
Motivo Fim Relatoria
Aprovado