Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 - 13/04/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
VILAÇA
Motivo Fim Relatoria