Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 - 27/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
Data Designação
27/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
VILAÇA
Motivo Fim Relatoria