Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 - 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Data Designação
14/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
JEAN BUENO
Motivo Fim Relatoria