Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 - Aprovado - 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
TATI MARTINEZ
Motivo Fim Relatoria
Aprovado