Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 02/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
Data Encaminhamento
02/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação