Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Proposição transformada em lei | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PREFEITURA
Unidade Destino
Arquivo - ARQV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 674/2026 publicada no DIO-E em 10/02/2026.