Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Emissão de Parecer Jurídico | 11/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - JUR
Unidade Destino
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico pela constitucinalidade e legalidade da matéria