Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 04/05/2026 (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação