Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECR LEG
Unidade Destino
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação