Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - 23/03/2026 (TATI MARTINEZ)

Relatoria

Comissão

CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026

Data Designação

23/03/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

TATI MARTINEZ

Motivo Fim Relatoria