Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 - Aprovado - 09/03/2026 (TATI MARTINEZ)
Relatoria
Comissão
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
TATI MARTINEZ
Motivo Fim Relatoria
Aprovado