Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo informe a esta casa de leis o motivo da não aplicação ou do não pagamento dos proventos referentes aos avanços de carreira dos servidores municipais, conforme estabelecido no plano de cargos e salários. Informe ainda, a previsão para o pagamento desses proventos em atraso.

APRESENTAMOS uma MOÇÃO DE APOIO à DERRUBADA DO VETO 4/2025, REFERENTE PL2687/2022, que tem a ementa “Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais”.
A presente Moção de Apoio manifesta o repúdio à decisão do Poder Executivo de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 2687/2022, que visa equiparar o diabetes mellitus tipo 1 à condição de pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique juntamente à secretaria de Educação e informe a esta casa de leis:

1. Qual a lei ou norma que alterou o nome da "Escola Rural Municipal Duque de Caxias" no Distrito de São José, para "Escola Municipal Duque de Caxias", e qual o motivo que justificou essa alteração? Data em que foi feita tal alteração? E que forneça cópia dos respectivos documentos atinentes a alteração.

2. A alteração do nome da escola implica na perda do status de escola rural (do campo)?

Requerer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal solicitando que o mesmo verifique juntamente à secretaria de Educação e informe a esta casa de leis:

1. A escola municipal do Distrito de São José já possuiu autorização legal para funcionamento do ensino infantil?
2. Se havia autorização em algum momento para funcionamento do ensino infantil, qual a motivação para a retirada do mesmo, data da alteração e forneça a esta casa, cópias dos documentos referentes a alteração.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANÁ – IDR-PR.

Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de servidor público municipal efetivo, com órgãos do Poder do Estado do Paraná, e dá outras providencias.

Altera dispositivos na Lei Municipal de criação do Programa de Auxílio ao Desempregado denominado “Frente de Trabalho”, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de repelente para o servidor público municipal mais exposto ao mosquito e protetor solar ao servidor que trabalha exposto à radiação solar.

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Marilândia do Sul, altera dispositivos da Lei Complementar nº 34, de 26 de setembro de 2022, e dá outras providências.