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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Ementa: Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 643.2025 de 17 de março de 2025.

Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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