Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Marilândia do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do procedimento de julgamento político-administrativo do Prefeito Municipal.

Institui normas de governança legislativa, organização institucional, transparência e acompanhamento das atividades parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Institui o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e dá outras providências.

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Marilandia do Sul, Estado do Paraná, os procedimentos para a celebração, execução, fiscalização e controle de convênios, termos de cooperação e parcerias congêneres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Acrescenta parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Resolução nº 001/2026, com a seguinte redação:
Art. 8º [...]
Parágrafo único. As Comissões poderão realizar reuniões conjuntas para a análise de matérias que tramitem simultaneamente em mais de um órgão técnico, facultando-se a lavratura de ata única e a emissão de parecer conjunto, subscrito pelos respectivos relatores e membros.

Dispõe sobre a organização, funcionamento e métodos de trabalho das Comissões da Câmara Municipal de Marilândia do Sul e estabelece diretrizes para o exercício das funções legislativa e fiscalizatória.