Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024
Inclui dispositivos na Lei nº 11, de 26 de maio de 2008
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação