Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2025
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para uso de campos, quadras e demais estabelecimentos esportivos municipais, exceto nos casos de uso para fins lucrativos particulares.
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