Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024

Dispõe sobre a Prorrogação da Licença ao Prefeito Municipal para afastamento do cargo, com fundamento nos artigos 13, V, e 47, § 1º, III da Lei Orgânica Municipal.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação