Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2024
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Nº443/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação