Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 574/2023 de 14 de abril de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO