Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Altera e inseri dispositivos da Lei nº 242, de 17 de abril de 2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação