Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 9 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 9 de 2026
REQUER de Vossa Excelência, que seja expedido OFÍCIO ao Excelentíssimo Vereador MILTON DIEIME BERNARDES, para que, no prazo regimental, preste esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis e à população de Marilândia do Sul acerca de suas recentes publicações em redes sociais, restabelecendo a verdade sobre os seguintes pontos:
1. Esclarecimento sobre as omissões dos motivos de rejeição (Projetos de 2026):
o Que o parlamentar explique o motivo de omitir em suas postagens as razões técnicas e legais que levaram à rejeição de suas propostas, ocultando que o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho) foi rejeitado por se tratar de serviço que já é realizado no município; que o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para Grau) foi rejeitado por flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa apontado pela Assessoria Jurídica; e que o Projeto sobre o Domingo de Ramos foi rejeitado pelo soberano plenário no mérito por falta de interesse público.
2. Esclarecimento sobre usurpação de autoria
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 9 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 01/06/2026
Observação
Quórum – Maioria Simples