{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1136, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2026", "autor": "EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito", "ementa": "Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Conv\u00eanios e Conceder Isen\u00e7\u00f5es Fiscais Relativas \u00e0 Constru\u00e7\u00e3o de Unidades Habitacionais Vinculadas \u00e0 Programas Habitacionais de Interesse Social.", "situacao": "Aguardando a apresenta\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio"}]}