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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito
Turno: Único
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênios e Conceder Isenções Fiscais Relativas à Construção de Unidades Habitacionais Vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |