{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1179, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Requerimento n\u00ba 7 de 2026", "autor": "GAIOLINHA", "ementa": "REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.465/2017 no \u00e2mbito municipal:\r\n\r\na) O Munic\u00edpio possui levantamento atualizado e oficial das \u00e1reas urbanas informais e n\u00facleos consolidados que necessitam de regulariza\u00e7\u00e3o?\r\n\r\nb) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implanta\u00e7\u00e3o das etapas da REURB no exerc\u00edcio atual?\r\n\r\nc) H\u00e1 comiss\u00e3o t\u00e9cnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condu\u00e7\u00e3o dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria?\r\n\r\nd) O Munic\u00edpio j\u00e1 firmou, ou possui tratativas em curso para realizar conv\u00eanios com o Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, \u00f3rg\u00e3os estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB?\r\n\r\ne) Qual a estimativa oficial de fam\u00edlias que atualmente vivem em situa\u00e7\u00e3o de irregularidade fundi\u00e1ria no munic\u00edpio?", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}, {"id": 1183, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 7 de 2026", "autor": "EXECUTIVO MUNICIPAL - Prefeito", "ementa": "Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a Elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2027 do Munic\u00edpio de Maril\u00e2ndia do Sul, Estado do Paran\u00e1, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhar Comiss\u00f5es"}, {"id": 1182, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Legislativo n\u00ba 6 de 2026", "autor": "GAIOLINHA", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de canis no per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Maril\u00e2ndia do Sul, estabelece limites \u00e0 posse de c\u00e3es, cria regras de fiscaliza\u00e7\u00e3o e penalidades rigorosas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Encaminhar Comiss\u00f5es"}]}