16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, a realização de estudos de viabilidade técnica e a posterior implantação de vagas exclusivas para estacionamento de motocicletas em pontos estratégicos de nossa cidade. Propõe-se que a medida contemple, de forma prioritária, o entorno da Igreja Matriz na Praça Central, as proximidades do Terminal Rodoviário e dos órgãos públicos municipais, além do Calçadão Central e das imediações de todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços que registram maior fluxo de pessoas e veículos.

INDICO – na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade premente de viabilizar a revitalização e restauração da "Estátua do Menininho", localizada na Praça de Nova Amoreira. A presente medida visa paramentar e valorizar ainda mais o espaço público, que recentemente recebeu a instalação de um parquinho infantil e passou por um processo de modernização. Destaca-se a importância de que o projeto de reforma preserve integralmente a originalidade, as características arquitetônicas e a identidade regional do monumento, por se tratar de um marco da história local.

REQUER de Vossa Excelência, que verifique junto a Secretaria Legislativa, para que emitam Certidão Oficial Detalhada sobre a autoria, pareceres jurídicos e resultado de votação dos 6 (seis) projetos citados em postagens recentes na internet pelo Vereador Milton Dieime Bernardes, conforme especificado a seguir: 1. Quanto aos Projetos de 2026: o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho): Certificar se o Município já realiza habitualmente este exame na rede pública, gerando redundância na proposta; o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para "Grau"): Certificar e encaminhar cópia do Parecer Jurídico que apontou a inconstitucionalidade e o vício de iniciativa da matéria; o Projeto de Lei (nº não citado na postagem) (Reconhecimento do Domingo de Ramos): Certificar o histórico de tramitação e os fundamentos legais que motivaram sua reprovação. 2. Quanto aos Projetos de 2024 (período em que o autor das postagens não exercia mandato): o Projeto de Lei nº 12/2024 (Incentivo ao Esporte Amador):

REQUER de Vossa Excelência, que seja expedido OFÍCIO ao Excelentíssimo Vereador MILTON DIEIME BERNARDES, para que, no prazo regimental, preste esclarecimentos oficiais a esta Casa de Leis e à população de Marilândia do Sul acerca de suas recentes publicações em redes sociais, restabelecendo a verdade sobre os seguintes pontos: 1. Esclarecimento sobre as omissões dos motivos de rejeição (Projetos de 2026): o Que o parlamentar explique o motivo de omitir em suas postagens as razões técnicas e legais que levaram à rejeição de suas propostas, ocultando que o Projeto de Lei nº 01/2026 (Teste do Olhinho) foi rejeitado por se tratar de serviço que já é realizado no município; que o Projeto de Lei nº 04/2026 (Espaço para Grau) foi rejeitado por flagrante inconstitucionalidade e vício de iniciativa apontado pela Assessoria Jurídica; e que o Projeto sobre o Domingo de Ramos foi rejeitado pelo soberano plenário no mérito por falta de interesse público. 2. Esclarecimento sobre usurpação de autoria

Inseri e altera dispositivos da Lei Municipal nº 676, de 31 de março de 2026, que CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.