CIUS - COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SEGURANÇA

REGIMENTO INTERNO

Art. 40 - Compete à Comissão de Infraestrutura, Urbanismo e Segurança emitir parecer e fiscalizar os processos atinentes a: (NR)
I – execução de obras públicas, saneamento, iluminação e serviços prestados por concessionárias ou permissionárias;
II – política urbana, habitação, ordenamento territorial e cumprimento das metas do Plano Diretor Municipal;
III – preservação do meio ambiente, licenciamento ambiental, recursos hídricos e desenvolvimento sustentável;
IV – políticas de segurança pública municipal, vigilância, defesa civil, trânsito e mobilidade urbana;
V – assuntos ligados à indústria, comércio, agricultura e pecuária.
Parágrafo Único. A Comissão manterá acompanhamento permanente sobre o cronograma de obras e a qualidade dos serviços públicos essenciais oferecidos à população. (NR)