Indicação nº 11 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
11
Data de Apresentação
13/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO – na forma regimental ao Exmo. Prefeito Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e de viabilidade para a criação do Programa Ronda Comunitária Protetiva, com o objetivo de permitir a contratação, credenciamento ou conveniamento de serviços de vigilância e monitoramento noturno, destinados à realização de rondas preventivas nas proximidades das residências de mulheres (servidoras públicas e cidadãs em geral) que possuam Medidas Protetivas de Urgência vigentes no município, nos termos da Lei Maria da Penha.
Indexação
Observação