Requerimento nº 7 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
7
Data de Apresentação
09/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, no prazo legal, preste as seguintes informações relativas à aplicação da Lei Federal nº 13.465/2017 no âmbito municipal:
a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização?
b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual?
c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária?
d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB?
e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?
a) O Município possui levantamento atualizado e oficial das áreas urbanas informais e núcleos consolidados que necessitam de regularização?
b) Existe planejamento administrativo ou cronograma definido para a implantação das etapas da REURB no exercício atual?
c) Há comissão técnica ou equipe multidisciplinar designada especificamente para a condução dos processos de regularização fundiária?
d) O Município já firmou, ou possui tratativas em curso para realizar convênios com o Cartório de Registro de Imóveis, órgãos estaduais (como a COHAPAR) ou federais para viabilizar a REURB?
e) Qual a estimativa oficial de famílias que atualmente vivem em situação de irregularidade fundiária no município?
Indexação
Observação