Indicação nº 197 de 2019

INDICO – NA FORMA REGIMENTAL AO EX.MO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS E VER DA POSSIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI VISANDO CONCEDER ISENÇÃO DE TAXA DE LIXO COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
COMO JÁ E DE CONHECIMENTO DE VOSSA EXCELÊNCIA, A MATÉRIA FOI APRESENTADA PELO PROJETO DE LEI Nº 013/2018-LEG DE MINHA AUTORIA (CÓPIA EM ANEXO), MAIS INFELIZMENTE NÃO FOI APROVADO PELOS DEMAIS PARES POR ENTENDEREM QUE MESMO O PROJETO SENDO BOM, PADECIA DE VÍCIO DE INICIATIVA, CONTRARIANDO A LEI ORGÂNICA QUE NO INCISO III DO ART. 12 DA LEI ORGÂNICA ESTABELECE O SEGUINTE:
ART. 12 - CABE À CÂMARA, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE:
III - LEGISLAR SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS, BEM COMO CONCEDER ISENÇÕES, ANISTIAS FISCAIS E A REMISSÃO DE DÍVIDAS.
CONFIANDO QUE VOSSA EXCELÊNCIA, ASSIM COM EU E OS DEMAIS VEREADORES DESTA CASA QUEREM O MELHOR PARA OS NOSSOS MUNÍCIPES, APRESENTO ESTA INDICAÇÃO NA CERTEZA DE SER ATENDIDO.