Requerimento nº 143 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
143
Data de Apresentação
24/06/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer que seja oficiado o PROCON - Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor, solicitando as providencias cabíveis, pois a Sanepar alterou a forma de cobrança, onde se passou a cobrar pelo consumo mínimo de 5m³, por pouco menos do valor que antes era cobrado por 10m³, descumprindo o Contrato Nº 030/2012 feito com o município, onde no §2º da Cláusula treze diz que;
Indexação
Observação