Requerimento nº 200 de 2021

REQUERER que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando o pedido de informações já solicitadas por ocasião Requerimento Nº 190/2021, uma vez que na resposta por meio do Ofício (SMAP) Nº 069/2021 o Poder Executivo não forneceu satisfatoriamente as solicitações contidas naquele expediente, especialmente com relação a) disponibilização da lista completa dos beneficiários de cesta básicas durante o segundo semestre do ano de 2020 até o primeiro semestre do corrente ano de 2021, bem como b) esclarecimentos sobre o(s) critério(s) de renda utilizado(s) para a aprovação ou reprovação da doação, ainda que não se trate de um critério isolado, informações estas que são de interesse público e o seu conhecimento é imprescindível para o exercício pleno do poder-dever fiscalizatório dos membros desta Casa Legislativa.

De partida é importante recordar que o Executivo Municipal já disponibilizou informações dessa natureza no ano de 2018 por força do Ofício (GP) Nº 089/2018,