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Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por Wilson Eduardo Severo Portella (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

17/03/2026

Autor

Wilson Eduardo Severo Portella

Ementa

análise jurídica do Projeto de Lei nº 004/2026

Indexação

OpenAPI