Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/03/2026 | Wilson Eduardo Severo Portella | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_004.2026_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_projeto_de_lei_no_004.2026_-_reposicao_de_381_assinado.pdf |
| Parecer CFO | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_cfo_-_projeto_de_lei_no_004.2026_-_reposicao_de_381_assinado.pdf |