Parecer - Parecer Jurídico de 27/04/2026 por Wilson Eduardo Severo Portella (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/04/2026
Autor
Wilson Eduardo Severo Portella
Ementa
Parecder pela inconstitucionalidade formal e ilegalidade do Projeto de Lei nº 004/2026-LEG.
Indexação